Termos, condições e notificações do site Brasileiros no Uruguai

LI E CONCORDO

O(A) Contratante declara, para todos os fins de direito, que leu, entendeu e concorda com o contrato a seguir, sem ressalva ou reserva alguma sobre os direitos e obrigações recíprocos nele estabelecidos, EM ESPECIAL SOBRE AS TAXAS OU MULTAS APLICÁVEIS AOS PEDIDOS DE REMARCAÇÃO, TROCA DE NOME, ALTERAÇÕES OU CANCELAMENTOS dos serviços.

  

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS E CURSOS NO EXTERIOR PRESTADOS POR BRASILEIROS NO URUGUAI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.-ME

 

CONDIÇÕES GERAIS

 

A BRASILEIROS NO URUGUAI, agência de turismo regularmente cadastrada no Ministério do Turismo sob nº 26.075639.10.0001-4, inscrita no CNPJ/MF nº 15.343.169/0001-11, com sede em São Paulo, na Rua Francisco Romeiro Sobrinho, nº 137, CEP 04710-180, exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos, nacionais e internacionais, como hospedagem, cursos no exterior, passeios, traslados e afins, nos termos deste instrumento, das Leis nºs 11.771, de 2008, e 12.974, de 2014, dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, e demais legislação aplicável.

 

  1. OBJETO

Este contrato regula as condições gerais da intermediação da BRASILEIROS NO URUGUAI na reserva dos serviços escolhidos pelo(a) CONTRATANTE para os passageiros por ele nomeados no pedido de reserva e descritos nas condições específicas anexas, que o integra para todos os fins.

 

1.1      O(A) CONTRATANTE dos serviços é o titular do cartão de crédito utilizado para seu pagamento.

1.2 A solicitação dos serviços só será efetivada pela BRASILEIROS NO URUGUAI mediante realização de depósito bancário ou pagamento por cartão de crédito.

1.3 O pagamento total deverá ser efetuado até a data de embarque. A não complementação do pagamento permitirá à BRASILEIROS NO URUGUAI cancelar os serviços anteriormente confirmados.

 

  1. RESPONSABILIDADES DA BRASILEIROS NO URUGUAI

2.1      A BRASILEIROS NO URUGUAI responde integral e objetivamente pelo serviço de intermediação ora estipulado, salvo por força maior ou caso fortuito, como greves, quarentenas, rebeliões, revoluções, guerras, terremotos, furacões, enchentes, avalanches, erupções de vulcões, etc.

2.2      Providenciar, após o pagamento total e, até 1 (um) dia antes do embarque, a emissão da documentação de viagem. Em casos de reserva de última hora, a BRASILEIROS NO URUGUAI se reserva no direito de entregar a documentação de viagem no Uruguai, ou, a seu critério, enviar por correio eletrônico.

2.3       Reparar danos que causar ao(a) CONTRATANTE por não cumprir suas obrigações, excluídos os causados por ele próprio, pelo pagante ou pelos fornecedores dos serviços intermediados, por estarem fora de seu controle, tais como, mas não só:

  1. a) falta ou recusa de documentos pessoais para a viagem;
  2. b) impedimento de entrada ou permanência nos países de destino por suas autoridades;
  3. c) falhas nas informações ou no funcionamento de seus sistemas de reservas;
  4. d) alteração, supressão ou interrupção, total ou parcial, de itinerário que determinem;
  5. e) aceitação de reservas acima da capacidade de atendimento (“overbooking”);

2.4      A BRASILEIROS NO URUGUAI obriga-se a, por motivos técnico-operacionais justificados, providenciar alterações nos serviços descritos no resumo acima, antes ou durante sua execução, observado sempre a mesma qualidade e quantidade contratadas.

2.5       A BRASILEIROS NO URUGUAI obriga-se a assistir o(a) CONTRATANTE e os passageiros sobre providências a adotar em caso de eventual incidente durante a execução dos serviços intermediados, informando, se for o caso, os respectivos custos e modos de pagamento.

2.6      Os fornecedores dos serviços intermediados pela BRASILEIROS NO URUGUAI respondem integralmente por sua execução, nos termos e na extensão da legislação própria aplicável às suas atividades.

 

  1. HOSPEDAGEM

Os meios de hospedagem têm responsabilidade legal, independente de culpa, pela guarda dos bens dos hóspedes e pela reparação civil dos danos a eles causados por seus empregados ou demais hóspedes, obrigando-se a:

  1. a) fornecer informações claras, corretas e detalhadas sobre seus serviços;
  2. b) disponibilizar serviços na quantidade e qualidade reservadas e pagas;

3.1      Os serviços de hospedagem, tipos de acomodações e de camas ora intermediados são prestados por meio do site Booking.com (www.booking.com), único responsável pelas informações, valores e condições ali previstas.

3.2      Os horários de entrada (check in) e saída (check out) dos hóspedes são estabelecidos pelos meios de hospedagem e independem dos horários dos voos.

3.3      Os hotéis respondem legalmente pela segurança física e patrimonial de seus hóspedes e têm o direito de pedir a apresentação de cartão de crédito que garanta as despesas não incluídas na reserva intermediada.

3.4      Cada hotel tem suas regras de cobrança de consumo de frigobar, ligações telefônicas locais ou internacionais, uso de computador e internet, lavanderia, estacionamento de automóveis, etc., cujo custo extra deve ser a ele pago diretamente pelo(a) CONTRATANTE.

 

  1. PASSEIOS E TRASLADOS

4.1      Os passeios e traslados são sujeitos às regras e condições estabelecidas por seus fornecedores e haverá uma tolerância de 30 (trinta) minutos de atraso do(a) CONTRATANTE. Se após este período o(a) CONTRATANTE não comparecer, não haverá restituição do valor pago pelo serviço.

4.2       Para reembolso do valor pago pelo traslado é imprescindível que o(a) CONTRATANTE comunique, imediatamente, a BRASILEIROS NO URUGUAI, na hipótese de perda ou atraso do voo adquirido.

 

4.3      Acidentes nos transportes de circuitos, tours ou excursões realizados em veículos terrestres, fluviais ou marítimos, bem como as indenizações correspondentes, são sujeitos, à legislação do país onde o veículo estiver matriculado.

 

  1. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

Os serviços de locação de veículos são prestados pela Rental Cars (www.rentalcars.com), única responsável pelas informações, valores, restrições e condições ali previstas.

 

  1. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1      O preço e modo de pagamento dos serviços intermediados são aqueles descritos nas condições específicas e, se internacionais, poderão sofrer variação cambial até seu pagamento efetivo.

6.2      O preço poderá ser alterado na hipótese de criação de novos tributos, ficando a cargo do(a) CONTRATANTE as diferenças decorrentes.

6.3 O pagamento total deverá ser efetuado até a data de embarque. A não complementação do pagamento permitirá à BRASILEIROS NO URUGUAI cancelar os serviços anteriormente confirmados.

6.4      Em caso de atraso de pagamento haverá incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto e cancelamento dos serviços, se não sanado em até 10 (dez) dias.

6.5      Na hipótese de pagamento via site, com cartão de crédito, a responsabilidade pela autorização, aprovação, não aprovação ou cancelamento do pagamento é exclusiva da processadora do cartão (MOIP).

6.6      Eventuais taxas bancárias cobradas para depósitos, transferências ou pagamentos são de responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE e não serão restituídas na hipótese de cancelamento da viagem solicitada pelo(a) CONTRATANTE, assim como as taxas cobradas pela processadora do cartão (MOIP).

 

  1. RESPONSABILIDADE DO(A) CONTRATANTE

O(A) CONTRATANTE responde pelas informações e dados inseridos antes e depois de ler e concordar com este contrato, por si e pelos passageiros por ele nomeados, incluindo eventuais necessidades, cuidado ou dieta especiais, obrigando-se a:

7.1      Escolher, contratar e pagar diretamente fornecedores de quaisquer serviços não incluídos nas condições específicas, em especial:

  1. a) passagens aéreas;
  2. b) documentos, vistos e vacinas dos passageiros, que podem ser consultadas nos Consulados dos países a serem visitados e na ANVISA (anvisa.gov.br);
  3. c) taxas de aeroportos, excesso de bagagem, serviços de comunicação, lavagem de roupa, bebidas, refeições e gorjetas;
  4. d) eventual prolongamento de hospedagem;
  5. e) seguros adicionais em locação de veículos, para cobertura de taxas, danos a terceiro, reposição de combustível, etc.

7.2      Efetuar o pagamento integral do preço.

7.3      Arcar com todos os impostos, taxas ou quaisquer contribuições incidentes ou que porventura venham a incidir sobre o objeto do presente contrato.

7.4      Pagar as taxas ou multas previstas nos pedidos de alteração, incluindo remarcação, mudança de rota ou troca de nome, ou cancelamento de serviços previamente informados.

7.5  Pagar os ônus por falhas na documentação pessoal ou informações fornecidas que impeçam embarques, gerem emissão de novas reservas, ou perda de serviços contratados, etc.

 

  1. DOCUMENTAÇÃO

A DOCUMENTAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA PARA A VIAGEM DOS PASSAGEIROS É DE INTEIRA REPONSABILIDADE DO(A) CONTRATANTE, NÃO SENDO ACEITAS IDENTIDADES PROFISSIONAIS OU CÓPIAS.

8.1      Documentação para viagens nacionais:

  1. a) adultos: carteira de identidade original, ou RNE válido quando forem estrangeiros;
  2. b) menores: carteira de identidade original, ou passaporte válido quando forem estrangeiros, e, se desacompanhados ou viajando somente com um dos progenitores, Autorização de Viagem de acordo com a legislação vigente;
  3. c) estrangeiros em trânsito: passaporte válido.

8.2      Documentação para viagens internacionais:

  1. a) adultos: passaporte válido e vistos exigidos conforme cada país;
  2. b) menores: passaporte válido e vistos exigidos conforme cada país; e, se desacompanhados ou viajando somente com um dos progenitores, Autorização de Viagem de acordo com a lei brasileira e dos países de destino, inclusive para neles entrar ou sair, ainda que por curto período.

8.3      A BRASILEIROS URUGUAI não responde pela recusa a embarque causada por falta ou insuficiência de documentação e pelo ingresso ou permanência dos passageiros em país estrangeiro, que são sujeitos a decisão soberana das autoridades locais.

 

  1. ALTERAÇÕES OU CANCELAMENTOS

Pedidos de alterações ou cancelamentos do(a) CONTRATANTE devem ser feitos, por escrito, à BRASILEIROS NO URUGUAI e, quando for o caso, por meio da agência de turismo vendedora.

9.1 Eventuais alterações ficam sujeitas a disponibilidade, pagamento de eventual diferença de preço e taxa de serviço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

9.2      Caso as alterações e/ou acréscimos solicitados não possam ser confirmados pela BRASILEIROS NO URUGUAI ou não sejam aceitos pelo(a) CONTRATANTE, e este optar por desistir dos serviços contratados, aplicam-se as condições previstas nas cláusulas seguintes.

9.3      O atendimento dos pedidos é sujeito às taxas ou multas aplicadas pelos fornecedores dos serviços intermediados.

9.4      Em regra, os fornecedores nada reembolsam nos casos de cancelamento de serviços ou estadias reservados para épocas festivas (réveillon, carnaval, etc.), feriados, etc., e ingressos para festas, parques ou eventos. Nestes casos, o valor não será reembolsado.

9.5      Equivalem a cancelamento sujeito às mesmas taxas ou multas:

  1. a) a não utilização no período contratado, das ordens de serviços (vouchers) nominais e intransferíveis emitidas pela BRASILEIROS NO URUGUAI;
  2. b) o desligamento dos passageiros durante a execução dos serviços contratados.

 

9.6      A BRASILEIROS NO URUGUAI cobra as seguintes taxas de serviços, sobre o valor pago, para processar pedidos de alterações ou cancelamentos:

  1. a) até 30 (trinta) dias antes da data de utilização: 10%;
  2. b) entre 29 (vinte e nove) e 07 (sete) dias: 30%;
  3. c) entre 06 (seis) dias e 02 (dias) dias: 40%;
  4. d) a menos de 02 (dois) dias: 50%
  5. e) não comparecimento ou desistência durante a utilização: 100%.

9.7      Serviços confirmados e não pagos nos prazos ajustados serão automaticamente cancelados, ficando seu reembolso sujeito às mesmas deduções acima. 

9.8      Na hipótese de contratação eletrônica fora do estabelecimento comercial o(a) CONTRATANTE poderá desistir do contrato, no prazo legal de 7 (sete) dias contados da confirmação da compra, com a restituição dos valores eventualmente pagos.

9.9 O reembolso, quando devido, será efetuado em moeda nacional, em valor equivalente à moeda estrangeira adotada para o cálculo do preço, ao câmbio do pagamento efetuado, pelo mesmo modo de pagamento, mediante instrumento de plena quitação.

 

  1. SEGURO VIAGEM (quando contratado)

10.1 O(A) CONTRATANTE recebeu as condições gerais praticadas pela empresa de assistência e cobertura que integram os serviços previstos, com a qual deverá manter imediato contato, no caso de algum evento ali previsto, no telefone indicado no respectivo documento, e cumprir todos os seus procedimentos.

10.2    Caso haja necessidade de algum procedimento médico, cirúrgico ou odontológico cujo valor ultrapasse o limite de cobertura contratado ou não esteja coberto (doenças preexistentes) o(a) CONTRATANTE arcará diretamente com tais despesas.

 

  1. OUTRAS DISPOSIÇÕES 

11.1    Este contrato representa o único acordo de vontades entre a BRASILEIROS NO URUGUAI e o(a) CONTRATANTE, prevalecendo sobre qualquer outra oferta ou ajuste anteriores entre eles sobre os serviços ora contratados.

11.2    A relação on-line entre as partes será finalizada com a emissão dos vouchers, a partir da qual passará a ser feito direta e pessoalmente entre representantes da BRASILEIROS NO URUGUAI e o(a) CONTRATANTE.

11.3    Os termos deste contrato não poderão ser alterados sem expressa concordância prévia da outra e somente mediante aditivo contratual.

11.4 A tolerância das partes por eventual violação deste contrato não constituirá novação, direito oponível pela parte infratora ou perda da prerrogativa da outra parte de exigir seu pleno cumprimento.

11.5    A presente relação contratual estará extinta ao final da execução dos serviços incluídos no resumo acima, com plena e recíproca quitação entre as partes, salvo reclamação escrita do(a) CONTRATANTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias após.

11.6    O(A) CONTRATANTE entendeu e aceita as condições deste contrato, inclusive sua validade como título executivo extrajudicial (art. 784, III, Código de Processo Civil), sem dúvida ou ressalva alguma sobre seus direitos e obrigações.

 

Serviço de ajuda

No caso de dúvidas ou informações de contato, entre em contato por email através de contato@brasileirosnouruguai.com.br

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